A escolha de Reitores na era do pensamento único e a UFRJ*

Por Ana Maria Ribeiro**

O Brasil passa por um momento extremamente delicado e de difícil definição sobre os seus rumos. Entre frases de efeito dos atuais ocupantes do poder do executivo federal e as agressividades e ódios destilados no ultimo pleito em 2018, há muitas duvidas do que é “real” e o que é “falso/fake”, o que é “terrorismo ideológico” ou simples “ignorância constitucional e acadêmica”. Frases contestando conceitos básicos da ciência nos remetem ao período da inquisição, ou mesmo a qualquer modelo passado de governança, onde o pensamento de quem está no poder, é único e não pode ser contestado.

Os grupos de whatsapp são invadidos com notícias (verdadeiras ou falsas, não sabemos), mas elas repercutem ideias de que o Art. 1º da Constituição Federal (CF) foi anulado, excluído, dizimado, e de uma hora para outra, não estamos mais num Estado Democrático de Direito. Acabou o pluralismo político expresso na CF, como princípio do país? Todos acreditamos que um mapeamento de caráter ideológico está sendo feito sobre reitores, bolsistas da CAPES, etc. E é bem possível que esteja sendo feito, nós também não fazemos ao receber um convite de amizade nas redes sociais? Checar para saber quem é? Desesperados, muitos estão fechando suas páginas e espaços nas redes sociais, apagando postagens dos(as) candidatos(as) que votaram em 2018, e de apoio a campanhas democráticas, para não serem identificados nesse “caça a esquerda”, que dizem por aí, está sendo levada a frente pelo poder executivo federal. Tal crença está sendo concretizada como “verdade” inclusive por aqueles que tem o método científico como base de sua existência profissional. Não percebem que muitas, se não a totalidade, dessas notícias vêm de blogs cujos autores até outro dia ninguém conhecia, por revistas que tem seu corpo editorial composto por indivíduos que já demonstraram total falta de compromisso com a verdade e que apoiam o obscurantismo.

Esse comportamento não é atípico. Segundo Vitorino e Piantola (2009)[1] somos incapazes de dar conta de uma realidade em contínua mutação e das novidades que se proliferam em ritmo extraordinário e geram uma necessidade de aprendizado constante e urgente. Vivemos na “era da Informação” e segundo as pesquisadoras, numa perspectiva crítica, necessitamos saber desde como usar os computadores e acessar a informação até a reflexão crítica sobre a natureza da informação em si, sua infraestrutura técnica, e o seu contexto e impacto social, cultural e mesmo filosófico permitindo assim, uma percepção mais abrangente de como nossas vidas são moldadas pela informação que recebemos. Trata-se de competência informacional (information literacy) ou da falta dela.

Dito isto, apresento uma reflexão sobre o processo de escolha de Reitores das universidades federais brasileiras que é o assunto do momento na UFRJ. O Conselho Universitário (CONSUNI) da maior universidade do Brasil tomou uma sabia decisão ao aprovar a separação dos processos de escolha da lista tríplice e da pesquisa eleitoral e, com isso, teremos dois processos independentes e não vinculados. Entretanto, para muitos ainda não é claro o que foi aprovado e, é compreensível, ainda pensam e formulam do mesmo modo do que foi executado nos últimos 22 anos.

Os pontos a seguir tem como objetivo contribuir na reflexão e definição de caminhos para a construção da unidade necessária e urgente do campo democrático na UFRJ.

Um breve histórico da legislação

Até 1995, a escolha de Reitor/Vice-Reitor e Diretores/Vice-Diretores de unidades acadêmicas era regida pela Lei nº 5540/1968 – Reforma do Ensino Superior[2] efetivada pelo Governo Militar. Na referida lei o reitor seria nomeado pelo governo, escolhido numa lista sêxtupla de nomes indicados pelo Conselho Universitário ou colegiado equivalente, e determinava que, no caso de existência de colegiados superiores acadêmicos deliberativos estes deveriam participar da reunião conjunta para elaboração da lista. Definia o mandato de quatro anos e vedava a recondução.

Em 1995, o então recém eleito presidente Fernando Henrique Cardoso apresentou um novo substitutivo ao Projeto de Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que tramitava no Senado desde 1988 (apresentado por Florestan Fernandes, logo após a votação do texto final da Constituição Federal), e nessa nova redação apresenta a proposta de lista tríplice e de limite mínimo de 70% de docentes nos colegiados. O governo ao perceber que a votação da LDB não aconteceria de forma célere como gostariam, retira do texto do substitutivo este artigo e o transforma em Projeto de Lei apresentado pelo executivo à Câmara dos Deputados, com caráter de urgente e urgentíssimo. Dessa forma o PL não passou por comissões e foi votado por lideranças. Em dois meses o PL virou a Lei 9192/1995 que altera o artigo 16 da lei 5540/68. Toda a Lei de Reforma de Ensino Superior do governo militar foi REVOGADA pela Lei nº 9394/1996, restando apenas o artigo16 por conta dessa artimanha para mudar o processo de escolha de reitores. O pano de fundo na época era a eleição para Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, e que o vice-Presidente Marco Maciel tinha interesse pessoal no processo de sucessão. No mesmo ano é publicado a regulamentação dessa lei através do Decreto nº 1916/1996. O Decreto nº 2014/1996 delega competência ao Ministro da Educação para nomeação dos Vice-Reitores e permite dar delegação de competência aos reitores para nomeação dos Vice-Reitores e vice-diretores de unidade. A subdelegação aos reitores foi concedida através da Portaria nº 1048/1996 em vigor até o presente momento.

Portanto, as regras hoje existentes estabelecem que para a nomeação de Reitor e Vice-Reitor é necessário haver uma lista tríplice para cada cargo, votação uninominal, escolhidos no colegiado máximo ou que o englobe, de acordo com os Estatutos das universidades que tenham no mínimo 70% de docentes e, que em caso de consulta prévia a comunidade, deve manter os mesmos critérios – Lei nº 9192/1995[3]

Em 2003, assumiu a Presidência da República Luís Inácio Lula da Silva, e o ministro Tarso Genro, em 2004, abriu um processo de colóquios, onde vários setores do meio educacional superior participaram, para a propositura de uma Reforma do Ensino Superior que se concretizou com a apresentação do Anteprojeto de Lei de Reforma[4], em julho de 2005. Na proposta a composição dos órgãos colegiados seria de no mínimo 50% de docentes e, no artigo 47, estabelecia a eleição direta pela comunidade universitária do Reitor/Vice na forma de seus estatutos, sem definir proporcionalidade e extinguindo a lista. Entretanto, a Advocacia Geral da União (AGU) vetou a auto nomeação, uma vez que a Constituição Federal estabelece que é o Presidente da República que deve nomear todos os ocupantes de cargos das Autarquias, Fundações, etc. Em novas rodadas de reuniões um novo Projeto foi estruturado, ouvindo as entidades representativas que se dispuseram ao diálogo. O Ministro da Educação de então, Fernando Haddad, encaminhou à Câmara dos Deputados o novo texto que mantinha a lista tríplice, mas estabelecia a eleição direta na forma dos Estatutos de cada universidade. O texto se configurou no PL nº 7200/2006[5] e recebeu centenas de emendas que descaracterizavam o objeto de sua propositura. Infelizmente, não houve movimentação politica dos movimentos sociais e universitários pela sua defesa, e se encontram, desde 2007, parado na Mesa Diretora da Câmara.

Durante todos esses anos não houve por parte da comunidade universitária e gestores, as entidades/sindicatos/associações/federações e representantes, real mobilização para o debate relativo a escolha de dirigentes. O ensino tecnológico avançou e hoje a autonomia e democracia, com a paridade, estão garantidas na lei. No caso das universidades federais permanecemos com o arcabouço jurídico de 1995/1996. Os governos Lula e Dilma assumiram uma postura POLÍTICA de respeito ao processo interno de cada instituição, e nomeou todos os primeiros colocados nas listas tríplices encaminhadas.

A partir de 2016, o governo Temer passou a monitorar os processos de encaminhamento das listas tríplices e devolver processos que apresentassem conflitos e possíveis inconsistências com a legislação. Denuncias foram encaminhadas ao MEC de que universidades não estariam cumprindo a legislação vigente com relação aos processos de consulta eleitoral. Um exemplo é a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP que foi objeto de análise da CONJUR-MEC/AGU – PARECER N. 00234/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU[6] – DESPACHO N. 00545/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU[7] e do Ministério Público Federal, que se manifestou nos autos N. 1.34001.005488/2016-83 onde está explicitado que a consulta prévia sem caráter vinculante a processo do colégio eleitoral, que aprova as listas, não foi é considerado irregular.

Deve-se observar que a consulta prévia a comunidade universitária tem caráter facultativo e não obrigatório, não vinculando a decisão dos órgãos colegiado responsáveis pela organização da lista tríplice. Se tratando de consulta informal, não há óbice legal à instituição do voto paritário. CONCLUSÃO: Não há irregularidade na Resolução CONSU UNIFESP 125, por ser consulta informal e não vinculante”

Parecer do MPF, p.4-5

A Nota Técnica e seus impactos

Após o resultado das eleições presidenciais de 2018, e nas vésperas do recesso das festas de fim de ano, surge a Nota Técnica nº 400/2018/CGLNES/GAB/SESU/SESU de 17/12/2018 transmitida à todas as universidades. Uma nota que não foi elaborada pela Procuradoria do MEC vinculada a AGU, a CONJUR, refletindo simplesmente a compreensão dos dirigentes da SESU – Secretaria de Ensino Superior (cujo titular que a assina – Prof. Paulo Barone/UFJF, já não se encontra mais na função), não sendo ratificada quando publicada, sequer, pelo então Ministro de Estado da Educação. É sempre bom lembrar que Nota Técnica não é lei, e nem decreto, e não tem poder de impor nenhuma decisão às universidades, autarquias especiais da administração indireta, como veremos a seguir.

A referida Nota Técnica vem em substituição à Nota Técnica nº 437/2011/CGLNES/GAB/SESU/MEC que se mantém praticamente idêntica à de 2011, segundo alguns advogados que já a analisaram (várias publicações na internet). As alterações verificadas são relativas a consulta à comunidade universitária, em que antes de consideravam que as consultas realizadas de forma informal não contrariavam qualquer norma em vigor, conforme abaixo:

“Importante salientar ainda que a realização por associações dos quadros que compõem a universidade ou entidade equivalente de consultas informais à comunidade universitária com a configuração dos votos de cada categoria da forma que for estabelecida, inclusive votação paritária, não contraria qualquer norma posta.”

Nota Técnica nº 437/2011/CGLNES/GAB/SESU/MEC

O novo entendimento da NT 2018 traz a seguinte interpretação da legislação:

2.16. Importante salientar ainda que a Lei nº 5.540/1968 e o Decreto nº 1.916/1996 não diferenciam consultas à comunidade como “formais” ou “informais”, de modo que todo procedimento de consulta deverá se pautar nas regras acima expostas.

2.17. Independentemente da realização da consulta à comunidade universitária e até mesmo do seu resultado, a elaboração da lista tríplice permanece inserida na competência exclusiva do Colegiado Máximo da universidade ou de Colégio Eleitoral que o englobe, pois a consulta prévia não vincula juridicamente o Colegiado para elaboração da lista. Essa é a redação do caput e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.540/1968, com redação dada pela Lei nº 9.192/1995.

NT 2018

A segunda alteração verificada foi a exclusão do tópico “Impossibilidade de desistência de integrar a lista tríplice após a conclusão da votação do Colegiado Máximo da universidade ou outro colegiado que o englobe e que tenha por objetivo a organização da lista”, que impedia o candidato de retirar seu nome da lista após a votação. O que com certeza facilitará a posição do segundo indicado na lista e, recentemente nomeado, para a direção do INES (Instituto Nacional de Surdos) que se comprometeu junto a comunidade, na consulta prévia, que não aceitaria ser nomeado se não fosse o mais votado.

Os Pareceres e Despachos acima citados, que são analises de fatos concretos via CONJUR/MEC e MPF, têm muito mais eficácia jurídica, do que a presente Nota Técnica. Portanto, aqueles que insistem em usá-la para pressionar o uso dos 70% de peso docente nos processos que envolvem a comunidade universitária, precisam provar que de fato não estão cedendo à defesa da Autonomia Universitária. Está evidente que a NT está sendo usada para alimentar o “terrorismo ideológico”, já consagrado como prática do atual governo e de setores da imprensa, como a matéria publicada na Folha de São Paulo[8], no dia 19/01/2019, em que o controverso não é apresentado.

A atual Nota Técnica, assinada pela então Coordenadora-Geral de Legislação e Normas da Educação Superior e pelo SESU, expressa no item 2.16 uma interpretação de que a legislação não diferencia consulta “formal” com “informal”, deduzindo assim que qualquer que seja a consulta ela deve se pautar pelas regras explicitadas na legislação. Ora, o servidor público não pode deixar de agir ou agir, senão de acordo com a lei. A lei não expressa em nenhum momento o conceito de consulta “formal” ou “informal” a que a NT se referência, porque simplesmente na Administração Pública tudo que é efetivado através de atos administrativos (Resolução) é formal, não existe informalidade na administração pública. A Lei nº 9.192/95 é bastante clara ao tratar da realização de consulta PRÉVIA à comunidade, ou seja, uma consulta que vai ser objeto de analise e consideração pelo colegiado máximo para sua tomada de decisão, e por isso consta o termo “prévia”. O termo estabelece seu caráter vinculante ao processo de escolha do colegiado.

III – em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias;

Lei 9192/1995 – Art. 16

A NT extrapola o conteúdo da legislação vigente, a partir de interpretação do autor e das autoridades que a assinaram (dando seu valor oficial), ao generalizar a consulta em que a lei estabelece claramente a necessidade de ser ela vinculada ao processo de aprovação das listas tríplices.

Portanto, a legislação em vigor trata de constituição da lista tríplice pelo colegiado máximo, ou outro que o englobe, conforme seus estatutos, e da realização de consulta prévia, não existindo ato “informal” na Administração Pública. A Nota Técnica deveria ser questionada juridicamente em instancias superiores, utilizando os argumentos aqui apresentados, o convite que faço especialmente as entidades UNE, FASUBRA e ANDES.

Em resumo, o ordenamento jurídico institucional tem um nível de hierarquia, abaixo descrito, sendo de maior rapidez (e de controle do governo federal) a alteração de Decretos, Portarias e Notas Técnicas/Pareceres/Relatórios. A mudança na Lei é mais complexa e demorada, em que pese a possível utilização de Medida Provisória.

Instrumento Jurídico Quem pode mudar
Leis Congresso Nacional O Presidente da República pode mudar uma lei através de Medida Provisória, prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período, se não for votada em 45 dias tranca a pauta da Câmara ou Senado (onde estiver).
Decretos Presidente da República (o Ministro de Estado que apresenta ao PR quando desejar)
Portaria Ministro de Estado ou autoridade que a assinou. Resolução de Colegiado máximo das autarquias/fundações/empresas públicas tem igual poder jurídico.
Nota Técnica/Parecer/ Relatórios Seu conteúdo é de responsabilidade do técnico que a produz podendo ser alterada em função da avaliação do técnico responsável. Só tem efeito se assinado(a) pela autoridade do órgão que o documento foi elaborado, sem isso não tem valor oficial.

A Decisão do Colegiado máximo da UFRJ

O Conselho Universitário da UFRJ não aprovou uma consulta prévia à reunião do Colégio Eleitoral. A Resolução CONSUNI nº 15/2018[9] aprovou a constituição de uma Comissão Coordenadora da Pesquisa que apresentará ao colegiado máximo uma proposta de regimento para normatização do processo de pesquisa junto à comunidade. Cabe a comissão apresentar um regimento que deixe muito claro seu caráter informativo e não vinculante como assim determinou o colegiado superior.

Alguns membros da comunidade universitária assustados, e sensibilizados com a NT, apresentam a proposta da Pesquisa ser com peso de 70% para os docentes, avaliando que retiraria, assim, qualquer possível ataque ao processo. Ora, se era para usar o peso de 70%, o CONSUNI teria aprovado a consulta prévia prevista na lei.  Acontece que esta proposta não tem apoio entre estudantes e técnico-administrativos, e de muitos docentes, que vão RESISTIR ao retrocesso que se deseja impor às universidades e ao Brasil.

Diante deste quadro, as dúvidas presentes, frente ao atual governo, que já deu mostras de não respeitar a autonomia universitária (reafirmada pelo STF nos episódios ocorridos em todo o Brasil quanto a liberdade de opinião, de expressão) são pertinentes. Entretanto, precisamos ter a razão e a crítica como condutores de nossa análise, diagnósticos e propostas, para não nos desviarmos dentro do clima de “terrorismo ideológico” ao qual estamos sendo expostos.

Algumas reflexões:

  1. O Art. 207 da Constituição Federal estabelece às universidades a autonomia didática-científica, administrativa, financeira e patrimonial. Os Estatutos são a expressão da sua forma de organização e de norma de princípios, objetivos, governança, gestão, etc. O Estatuto da UFRJ expressa o processo de escolha do Reitor e Vice-Reitor no Art. 70, em consonância com a Lei 9192/95, sem incluir a existência de consulta prévia, portanto o CONSUNI é livre para escolher realiza-la, ou não. Retirar a autonomia da UFRJ em decidir seu processo necessitaria de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que retirasse a autonomia das universidades em elaborar seus próprios estatutos;
  2. As universidades federais estão enquadradas como Autarquias, ou Fundações, da Administração Indireta, o que foi mantido pela MP 870/2019 que estabelece a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios do governo que assumiu dia 1º/01/2019 e, pelo Decreto nº 9660/2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta, as Universidades se mantém no Ministério da Educação como ENTIDADES da administração indireta;
  3. A Administração Indireta é regida pelo Decreto Lei 200/1967 que, até hoje não sofreu alterações substanciais (apenas as que conflitavam com a CF) e, portanto, são unidades de atuação da Administração Pública dotadas de personalidade jurídica e criadas por lei. Essas entidades (não é órgão) precisam ter com seus próprios Estatutos, que se configuram como suas respectivas “leis” de funcionamento. Como tal, se organizam com base em estruturas colegiadas de caráter deliberativo, assim não é possível, pelo regime de Autarquia Especial, na qual está a UFRJ, haver uma mudança na legislação que retire do Conselho Universitário o poder de enviar o(s) nome(s)/a(s) lista(s) sem retirar a instituição do regime de autarquia da Administração Indireta. Ou seja, mudar o Decreto-lei 200/67 e mudar a CF;

Considerações Finais

Uma possível mudança no processo de escolha de Reitor/Vice-Reitor e Diretores/Vice-Diretor, seja por MP ou PL, não pode excluir a deliberação pelo colegiado máximo das universidades. Pode se retornar a lista sêxtupla, pode passar por indicação do governo, pode ser uma lista com um nome, mas terá que passar pela colegiado superior. Assim como, as empresas estatais precisam ter, para suas respectivas presidências, o nome indicado pelo Presidente da República, aprovados nos seus Conselhos de Administração cujos membros são todos controlados pelo governo. No caso das universidades o governo de plantão teria que ter o controle e indicação dos membros dos colegiados superiores para ter sua indicação aprovada.

Ou seja, a possível e temerosa “intervenção” a que todos cantam a quatro ventos só poderá acontecer de DENTRO PARA FORA. Docentes de dentro das universidades, apoiadores do obscurantismo e do retrocesso, organizando técnico-administrativos e alunos, se apresentarem como candidatos, seja no colégio eleitoral, seja nas consultas prévias ou pesquisas. Acostumados nos últimos anos a assistirmos o enfrentamento dentro do campo da esquerda, particularmente no movimento sindical e estudantil, estaremos vivendo uma nova realidade que exige responsabilidade política para a RESISTÊNCIA que, a princípio, temos acordo em construir. As organizações, partidos, coletivos que defendem os princípios democráticos e o socialismo precisam refletir sobre o momento político e suspender a disputa fraticida que vem sendo travada desde 2003.

Precisamos de unidade, e ela se constrói a partir da defesa de Princípios refletidos num Programa e este é o caminho para a construção da necessária UNIDADE.

Se o liberalismo afirma teoricamente o pluralismo e mistifica/oculta a hegemonia, se o totalitarismo absolutiza a dominação e reprime o pluralismo, a democracia de massas funda sua especificidade na articulação do pluralismo com a hegemonia, na luta pela unidade da diversidade dos sujeitos coletivos autônomos

Coutinho, Carlos Nelson. A Democracia como valor universal[10]

* Este texto foi originalmente escrito para o debate interno na UFRJ e alterado pela autora para publicação no Tribuna Universitária.

** Técnica em Assuntos Educacionais – CFCH/UFRJ; Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação IBICT/UFRJ; Mestre em Ciência da Informação /UNB


[1] Vitorino, Elizete Vieira; Piantola, Daniela. Competência informacional – bases históricas e conceituais: construindo significados.  Ci. Inf., Brasília, DF, v. 38, n. 3, p.130-141, set./dez., 2009, Disponível em http://www.scielo.br/pdf/ci/v38n3/v38n3a09.pdf. Acesso em 17jan2019.

[2] Reforma do Ensino Superior – Lei 5540/1968 – ver artigo 16 original. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5540-28-novembro-1968-359201-publicacaooriginal-1-pl.html

[3] Lei 9192/1995 – Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9192.htm

[4] ANTEPROJETO DE LEI DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Ministério da Educação. Julho de 2005. Disponível em  http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/anteprojeto.pdf. Acesso 17jan2019

[5] PROJETO DE LEI nº 7200/2006. Câmara dos Deputados, Brasília. Disponível em  http://www.andifes.org.br/wp-content/files_flutter/Biblioteca_051_PL_Reforma_Universitaria.pdf e tramite http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=327390 . Acesso em 17jan2019

[6] Disponível em https://sintufabc.org.br/docs_unifesp/parecer_00234_2017_CONJUR_MEC_CGU_AGU.pdf

[7] Disponível em https://sintufabc.org.br/docs_unifesp/despacho_00545_2017.pdf

[8] Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/bolsonaro-escolhera-11-reitores-apos-parecer-que-reduz-poder-de-estudantes.shtml

[9] Disponível em http://www.consuni.ufrj.br/index.php/2012-02-01-17-11-29/resolucoes-2018.

[10] Teixeira, Andrea Maria de Paula e Alves, Glaucia Lelis (org). Carlos Nelson Coutinho: ensaios de crítica literária, Filosofia e Política – Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, 2018. P.173

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