Geopolítica: STF do Marco Civil ao Militar da Internet

O Supremo Tribunal Federal está na linha de frente da instalação do monitoramento da população brasileira com a permissão para invasão de privacidade sem autorização judicial de usuários de aplicativos de mensagens instantâneas como WhatsApp, Telegram, entre outros. Isto será definido em breve e poderá determinar a ampliação dos poderes dos militares contra o povo que deveria ser protegido e não criminalizado.

Aos fatos

1- A Constituição Federal de 1988 afirma em seu artigo 5º, inciso XII que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial”.

Os militares que organizaram a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro com o vice, o militar da reserva, General Hamilton Mourão, estavam preocupados com as manifestações de junho de 2013 e as suspeitas de terem sido incentivadas de fora do país. Obviamente, foram organizadas desde fora do Brasil via maquinaria de notícias falsas impulsionadas por perfis que simulam humanos, os robôs e também chamados bots. A instabilização que as manifestações causaram levaram à derrubada da presidenta eleita em 2014, Dilma Rousseff, num golpe jurídico parlamentar em 2016.

Os militares, ao invés de buscar apoiar a democracia e vedar o Brasil de interferências externas, como foi realizado na Argentina, China e Rússia com a criação de similares aos aplicativos de propriedade do estadunidense Mark Zuckerberg, que praticamente controla as redes sociais no Ocidente com o Facebook, o WhatsApp e o Instagram, preferiram atacar os brasileiros numa perceptível prática de submissão ao Império Americano.

2- O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em seu artigo 7º, inciso III, afirma que o “acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”. Esta inviolabilidade inclui os dados armazenados nos aplicativos de mensagens instantâneas, sendo WhatsApp o mais usado no Brasil.

Em 2014 e 2016 a Polícia Federal e Polícia Militar estavam apreendendo traficantes de drogas em flagrante e utilizando conversas internas em seus celulares e smartphones como provas, o que foi questionado por advogados com base na legislação que exige a autorização judicial. Em decorrência, Habeas Corpus foram emitidos aos traficantes e invalidados os dados utilizados como provas devido ao Direito à inviolabilidade.

A complexidade jurídica chegou ao Supremo Tribunal de Justiça, que é o responsável pelas análises de decisões judiciais e definição se estão ou não em acordo com as leis. Contudo, o STJ definiu que os usos de informações em aplicativos sem a prévia autorização judicial é ilegal e muitos casos de prisão foram suspensos.

3- O Novo Código do Processo Civil de 2015, em seu artigo 489, § 1º, VI, incluiu no sistema jurídico brasileiro a possibilidade de o Poder Judiciário “legislar” diante de decisões superiores com casos que gerem precedentes, o que caracteriza a jurisprudência. Anteriormente cabia apenas o Poder Legislativo a criação de leis, e ao executivo as Medidas Provisórias que devem passar por aprovação do Congresso Nacional, com o CPC de 2015 o Brasil passou a aplicar o regime de precedentes do sistema anglo-saxão Common Law mesclado ao Civil Law instituído na Constituição Federal. Contraditório? Sim. Mas aparentemente parte de um plano de colonialismo jurídico, o que chamamos de Juscolonialismo.

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou um Habeas Corpus de traficante de drogas que havia sido preso e suas mensagens usadas como prova, e foi autorizada a liberdade pelo Ministro Gilmar Mendes.

4- Neste meio tempo, Juízes que haviam dado autorização para a investigação em aplicativos de celulares e smartphones de suspeitos receberam a negativa de Mark Zuckerberg sob o argumento de que as mensagens são criptografadas, portanto bloqueadas para acesso externo e visíveis somente ao emissor e ao receptor, porém todos sabem que as mensagens ficam gravadas na nuvem e que a empresa tem acesso e, inclusive, repassa à CIA. Juízes então decidiram suspender o funcionamento do WhatsApp no Brasil por tempo determinado para forçar a entrega das mensagens, o que foi recorrido pela empresa estadunidense que ganhou na instância superior e os casos chegaram até o STF.

Existem duas ações sobre o WhatsApp tramitando no STF desde 2016 e que vão a julgamento no dia 20 de maio de 2020. Uma delas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403 proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista) sob relatoria do Ministro Fachin, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 proposta pelo PL (Partido Liberal) de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ambas questionam a autoridade de Juízes para suspender as atividades dos APPs, com o argumento de que decisões como essa violam os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e comunicação, presentes no Marco Civil da Internet e na própria Constituição Federal, e também que a lei determina que as plataformas conectadas só podem ser responsabilizadas judicialmente por algum conteúdo veiculado nelas se esses descumprirem decisões da Justiça.

Entre os passíveis caminhos das decisões do STF estão:

  • a possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas realizadas por meio dos aplicativos;
  • a possibilidade ou não de suspensão temporária das atividades dos aplicativos;
  • a possibilidade ou não de colaboração dos aplicativos com as requisições judiciais.

Do Marco Civil ao Marco Militar da Internet

O desejo dos militares é que seja liberada a interceptação de conversas realizadas por aplicativos sem necessidade de autorização judicial, que já são realizadas por meio do Centro de Defesa Cibernética (CDCiber), vinculado ao Ministério da Defesa do Exército Brasileiro. O CDCiber é uma autarquia definida por meio da Portaria Normativa nº 666 de 4 de agosto de 2010 e inaugurada em 2012 por determinação do Comando do Exército e tem como tarefa de proteger os sistemas de informações e neutralizar a fonte de ataques, tentando inibir possíveis ataques digitais. Eles atuaram em 2013 durante a vinda do Papa Francisco ao Brasil para garantir a segurança do Pontífice durante a Jornada Mundial da Juventude, no Rio+20, na Copa das Confederações e Copa do Mundo, e até mesmo durante as manifestações em 2013, o CDCiber atuou no monitoramento da Internet.

Segundo reportagem do CanalTech de 2013, o General José Carlos dos Santos, militar à frente do centro, “um software comprado da empresa catarinense Dígitro é responsável pelo monitoramento de sites como Facebook e Twitter, por exemplo. O programa faz uma ‘filtragem das informações de interesse para a segurança pública’ por meio de ‘grupos de palavras e expressões’ “. Afirmou o General que “o Exército garante que as informações filtradas pelo sistema são apenas de ‘fonte aberta’, ou seja, apenas aquilo que o usuário compartilha com toda a rede, nada de mensagens privadas ou chats. “Não teve nenhum contato com prestadores de serviços nessa área, nenhum contato com servidores de e-mail ou com companhias telefônicas”, afirmou Santos.
Contudo, o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal impedem que as informações já coletadas possam ser repassadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Polícia Federal, e usadas como provas. Os militares, nas palavras de Bolsonaro e Mourão, não aceitam se submeterem a autorizações do Judiciário e acenam com possíveis mudanças. Mourão em campanha eleitoral em 2018 referiu-se a elaboração de nova Constituição por um grupo de notáveis. Certamente este projeto de Constituição deve já estar na mesa e aguardando momento para ser instituído, como fizeram os militares em 1967 durante a Ditadura que durou de 1964 a 1985. Bolsonaro instiga semanalmente seus apoiadores a baterem nos Ministros do STF chamando-os de “comunistas” e, portanto, inimigos dos militares capitalistas pró-EUA-Israel. (É surreal!)

Sinais de acordão, com STF e com tudo

Alguns eventos ocorridos em nossa fraturada democracia nos levam a perceber que já existe um movimento de pressão sobre o STF para julgar pela criação de precedente e alterar a Constituição Federal e a Lei do Marco Civil da Internet. Percebemos isto durante o vazamento de mensagens da Força Tarefa da Lava-Jato ao site The Intercept em 2019, supostamente obtidas por hackers. Sérgio Moro, então Ministro da Justiça, confirmou serem verdadeiras as mensagens sinalizando que poderiam ser utilizadas judicialmente. Isto se repetiu com a saída de Moro do Governo Bolsonaro em 2020, onde mais uma vez usou de mensagens trocadas com o presidente como provas de suas acusações. No dia 17 de maio, mais um sinal surgiu com a entrevista de Paulo Marinho, ex-apoiador de Bolsonaro, à Folha. Marinho afirma que possui provas do envolvimento de Delegado da Polícia Federal no vazamento de informações sobre inquérito contra Fabrício Queiroz a Flávio Bolsonaro, e que Bebianno teria deixado provas contra Bolsonaro em um celular. Porém, como vimos, tais provas somente podem ser utilizadas se previamente ocorrer a autorização judicial, o que não foram os casos.

Neste momento temos dois cenários que pressionam o STF a decidir da interceptação de conversas em aplicativos. A Extrema Direita apoiadora de Bolsonaro e seus militares desejam que seja usado o sistema de monitoramento pelo CDCiber para gerar provas contra políticos corruptos, traficantes, ladrões e pessoas que não sejam “de bem”. A Esquerda e Centro Direita seguidora de Moro, que são contrários a Bolsonaro, desejam que provas apareçam para serem usadas num possível impeachment ou afastamento pelo STF do presidente.

Nesta tensão, Bolsonaro e seus aliados de campanha eleitoral deveriam ter receio de que as investigações sobre as notícias falsas e uso indevido de grupos de WhatsApp durante 2018 sejam julgados pelo STF. Porém – e aqui está o ponto principal da análise – se aprovada a alteração da Constituição e do Marco Civil da Internet pelo STF, será criado uma data certa, um novo marco temporal para que sejam utilizadas as mensagens de aplicativos como provas sem autorização judicial, o que livraria Bolsonaro e Mourão dos crimes cometidos na campanha, o que inclui o próprio Moro, considerando o princípio jurídico de que o Direito não pode retroagir para prejudicar ato jurídico perfeito.

Geopolítica do panóptico de Foucault

Sabemos que, geopoliticamente, os militares brasileiros contam com apoio do presidente dos EUA, Donald Trump, para interceptação no Facebook, WhatsApp e Telegram, bem como demais empresas de Redes Sociais estadunidenses, pois lá já funciona esta intervenção desde o 26 de Outubro de 2001, após o 11 de Setembro, que permite, entre outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência dos EUA interceptem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo, sem necessidade de qualquer autorização da Justiça, sejam elas estrangeiras ou americanas. Por sua vez, China tem sua internet fechada para interferências externas e, com sucesso, tem aplicativos protegidos pela estrutura organizacional do Estado chinês comandado pelo Partido Comunista, evitando ataques desestabilizadores dos EUA. Rússia também fechou sua internet e criou o sistema de desligamento de toda a rede do país em casos de instabilidade política de causas exteriores.

Edward Snowden já avia avisado sobre estas interceptações e interefrências dos EUA no Brasil e outros países em 2013. Contudo, os militares brasileiros mais uma vez invertem a posição de suas armas compradas com recursos de impostos pagos por brasileiros e, ao invés de mirá-las contra os EUA, preferem submeter a todos nós e transformar os brasileiros e brasileiras como inimigos na nação que afunda em mortes causadas pela inação do Governo Federal perante a pandemia do Coronavirus.

Sobre Nuno Nunes 18 artigos
Filósofo, Escritor e Mestre em Educação e Comunicação pela UFSC, Doutorando em Planejamento pela UDESC. É colunista de geopolítica do portal Tribuna Universitária

Seja o primeiro a comentar

Comente!