MEC acena com 60 milhões do setor privado para estimular Universidades a aderir modelo de contratualização com organização social

Diretor da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior – DIFES, Wagner Vilas Boas de Souza e o Coordenador Geral Expansão e Gestão das Instituições Federais de Ensino, Tomás Dias Sant’Ana apresentaram no dia 19 de junho, durante reunião do Fórum de Pró-Reitores de Planejamento da Andifes (FORPLAD), os planos gerais do MEC para as Universidades e Institutos Federais e destacaram o papel das Organizações Sociais (OS) na gestão e captação de recursos extra-orçamentários para pesquisa e inovação, apresentando o modelo de contratualização com OS para superar os malefícios do teto orçamentário (EC 95). Outra reunião foi convocada pelo MEC para hoje, 16 de julho, na qual devem ser apresentados detalhes do que tem sido chamado de programa future-se, de fortalecimento das IFE.

No dia 19 de junho Pró-Reitores de Planejamento das Universidades Federais estiveram reunidos em Campina Grande (PB) para a reunião do FORPLAD, fórum permanente da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (ANDIFES) que reúne os pró-reitores de planejamento de administração e ocupantes de cargos equivalentes destas instituições.

Na programação oficial do evento ocorreu o painel 8, sobre Orçamento e Finanças das IFES em 2019 (MEC/SESu), com a presença de Wagner Vilas Boas de Souza – Diretor de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior (DIFES/MEC) Tomás Dias Sant’Ana – Coordenador Geral de Expansão e Gestão das Instituições Federais de Ensino.

A palestra dos dirigentes do MEC tratou de questões orçamentárias, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e matríz orçamentária das instituições, além de terem sido apresentados os planos gerais do Ministério da Educação para resolver o estrangulamento do orçamento das universidades e institutos federais, causados pela emenda constitucional 95, que impõe um teto para os gastos públicos e também pelo corte orçamentário realizado pelo governo federal que impõe, no mínimo, um bloqueio de 30% dos recursos de investimento e custeio dessas instituições.

Segundo representantes da SESu/MEC, a emenda constitucional 95, que estabeleceu os tetos com gastos públicos, tem desestimulado a captação de recursos orçamentários próprios, já que esses recursos acabam sendo atingidos pelos limites legais da emenda. Sendo assim o MEC está buscando demover todos os entraves para a captação de recursos próprios propondo uma flexibilização da gestão por meio da contratualização com Organizações Sociais (OS).

Reprodução da apresentação no evento do FORPLAD (a marcação em vermelho foi nossa)

Como exemplo do caminho proposto pelo MEC, o Diretor da Difes, Wagner Souza, a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), organização social criada em 2013 que, segundo o Souza, movimentou 1,2 bilhões em projetos, sendo mais da metade dos recursos oriundo do setor privado. A Universidade Federal de Campina Grande é a Instituição federal de ensino com maior relação com a Embrapii, que ainda tem projetos com outras 5 universidades: UFSC, UFU, UFMG, UFRGS, UFRJ.

Souza informou ainda que os recursos aportados até agora para essas instituições que já tem acordo com a Emprapii, atingiram cerca de 320 milhões de reais, sendo que 171 milhões foram oriundos do setor privado. A meta do MEC é dobrar imediatamente o número de universidades parceiras da Embrapii.

(…) eles tem o modelo de entrada do recurso privado fora do orçamento, direto no projeto e eles não se submetem à [Lei] 8666 [93] para executar esse recurso, (…), A gente quer explorar esse potencial, (…), já temos um edital pronto pra dobrar pelo menos agora no segundo semestre o número de universidades participando da Embrapii, (…), Nós já temos um recurso no MEC previsto pra isso e tem 60 milhões do setor privado…eles querendo alocar nas universidades (…)

Wagner Vilas Boas de Souza – Diretor da DIFES/SESu/MEC

Modelo de contratualização com Organizações Sociais sob suspeição

As organizações sociais são entidades sem fins lucrativos, de interesse público, de direito privado, supervisionadas pelo poder público, mas que não seguem as mesmas regras e rigores, da administração pública. Essas entidades realizam programas, executam políticas e prestam serviços públicos e privados, “em nome do Estado” com financiamento público e privado. Há pelo menos 21 anos, quando da aprovação da lei 9637/98, que dispõe, dentre outras coisas, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, esse modelo vem sendo apresentado como alternativa à burocracia estatal. Porém, desde sua promulgação essa lei sofreu diversos questionamentos e somente em 2015 o Supremo Tribunal Federal julgou sua constitucionalidade.

Sobre o modelo de contratualização de serviços públicos com organizações sociais, ainda pesa uma complexidade destacável para a regulamentação da fiscalização, conforme opinião do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Renato Martins, que participou de oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), que investiga os contratos das organizações sociais de saúde (OSS). “Não há qualquer controle prévio para prevenir desvios ou descumprimentos. Nós fazemos isso, mas somente um ano ou mais depois que o problema já ocorreu”, afirmou.

O relatório final da CPI das OSS na ALESP, indicou uma série de problemas dentre os quais:

  • a contratação de empresas quarterizadas, demonstrando a falta de capacidade técnica na realização da atividade fim nos hospitais públicos;
  • contratações de empresas para prestação de serviços assistenciais, cujos sócios ou dirigentes são ou já integraram o quadro de funcionários públicos estaduais, o que viola a lei do funcionalismo público e a moralidade do ato administrativo, bem como infere na incompatibilidade de horário de trabalho;
  • relação aos salários dos dirigentes e diretores superior ao do governador do estado, contrariando a súmula do Supremo Tribunal Federal;
  • Aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo governo do Estado, ensejando superfaturamento do contrato;
  • Notas fiscais sem identificação do contrato de gestão a que se referem, não sendo possível identificar se aquelas notas referiam-se à prestação de contas em questão;
  • Contratação de empresas pertencentes a parentes de Dirigentes da Organização Social, sem realização de processo seletivo ou qualificação técnica que justificasse a contratação;
  • Contradições das informações prestadas pelas Entidades quanto ao plano de Cargos, Salários e Benefícios, com total falta de transparência dos gastos com contratos de prestação de serviços

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro também tem apontando irregularidades em processos de contratualização analisados por seus auditores, segundo os quais: ” O bom desempenho esperado com a inserção desse novo modelo de gestão por meio de Organizações Sociais tem sido confrontado com as diversas fragilidades e irregularidades constatadas nas Auditorias realizadas pelo TCMRJ”. Confira os exemplos de irregularidades apontadas pelo TCMRJ:

  • Qualificação indevida das entidades em OSs;
  • Utilização de critérios subjetivos na escolha da OS para celebração de contrato de gestão;
  • Aquisição de medicamentos a preço superiores aos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde;
  • Prática de nepotismo na contratação de empresa pela OS;
  • Superfaturamento na compra de insumos e medicamentos e no custo dos serviços continuados;
  • Ausência de notas fiscais que comprovem os fatos apresentados nos relatórios financeiros.

Com informações de: Rede Brasil Atual

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