O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS

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Este artigo, reproduzido no Tribuna Universitária está publicado no livro “PRÁTICAS INOVADORAS EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA“, páginas 349 a 386, disponibilizado para downloud na página da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC) da UFRJ. O livro teria seu lançamento no dia 24/03/2020 que foi suspenso em função das medidas de enfrentamento à pandemia. Os organizadores resolveram então disponibilizá-lo em PDF, possibilitando assim a leitura e acesso à produção desta iniciativa luso-brasileira.

Este artigo está inserido na experiência da autora no processo de implantação do SEI em vários órgãos públicos federais, e nas atividades desenvolvidas durante o Curso de Extensão UFRJ “Noções de Gestão Documental, Transparência Pública, e uso dos sistemas e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) e SEI (Sistema Eletrônico de Informações)” registrado no sistema SigProj/MEC, desde 2017. Ao final apresentamos uma reflexão sobre a ética na produção de sistemas no espaço público. Boa leitura

INTRODUÇÃO

A Ciência da Informação (CI) tem características próprias que estão inseridas nos questionamentos sobre o tipo de ciência que ela pretende ser e sua relevância teórica e social vem sendo aprofundada nas últimas décadas, principalmente pelo crescente uso das tecnologias da informação.

A CI nasce em meados do século XX, no pós-guerra, no bojo das transformações das sociedades contemporâneas, onde a comunicação, o uso da linguagem, dos sistemas, do conhecimento como objetos de pesquisa passaram a ser determinante (ARAUJO, 2018, p. 105). Araújo (2018) destaca que inicialmente a informação foi entendida, na ciência da informação, como sinônimo de documento, ou seja, conhecimento humano registrado. Depois, como aquilo que pode migrar de um suporte físico para outro. Mais tarde, considerada um produto da interação entre dados e conhecimentos, e atualmente, compreendida como algo diretamente ligado às ações humanas e inserida num contexto.

A compreensão do significado da informação, do estudo sobre ela, e de seu comportamento na sociedade moderna é de fundamental importância, e deveria ser citado com a mesma relevância dada a temas relativos à saúde, à economia, ao direito, e todos aqueles que afetam a humanidade. Na última década acompanhamos os efeitos do uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) navida das pessoas, nas empresas, no mundo do trabalho, na política, que transforma o mundo que vivemos numa sociedade complexa e, ao mesmo tempo, em completa interação. A automatização das informações está presente em nossas vidas do comércio, em geral, ao atendimento das políticas públicas, e até mesmo, nos relacionamentos pessoais. Sistemas de informação estão presentes e se aprimorando, para o bem ou para mal, na vida de todos e todas.

O uso de sistemas de informações começou no Brasil nos anos 1980. Freitas et al. (2018, p.59) ao apresentarem um estudo sobre a produção científica em Sistemas de Informação (SI) no país, nos últimos 27 anos, apresentam como as várias universidades federais brasileiras foram constituindo grupos de pesquisas, com aumento da produção científica a partir do ano de 2007. Os autores analisaram uma base de dados com 1.335 artigos, envolvendo 1.706 pesquisadores, vinculados a 266 universidades, e concluem pela necessidade de buscar mais interdisciplinaridade, pela construção de alianças com outras áreas, como a ciência da computação e da informação. Segundo os autores, a discussão de sistemas de informações que auxiliem a gestão pública, não pode e não deve ficar restrita a área de Administração, e cada vez mais se justifica essa interdisciplinaridade.

Malin (2012, p.4) destaca que nos últimos 20 anos o Estado brasileiro adotou uma longa sequência de inciativas e políticas em resposta à consolidação democrática e à busca da transparência pública, e cita as novas instituições incorporadas ao Estado, como os órgãos de controle, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

Desde 2011, em particular na gestão da Presidenta Dilma Rousseff, verificamos a publicação de uma série de instrumentos legais que incrementaram a política de transparência pública, e que vieram acompanhados de ferramentas de TIC para sua efetiva implantação. A Lei de Acesso à Informação iniciou sua vigência (1) com o sistema e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), além da determinação de locais presenciais de atendimento, para a execução dos pedidos de informação (transparência passiva) e, com a determinação de publicar nas páginas na rede mundial de computadores, informações importantes do Estado (transparência ativa) (BRASIL, 2011b). Para a gestão pública se apresentou um grande desafio: como garantir o atendimento às demandas por acesso à informação da sociedade, com uma administração ainda vinculada ao processo administrativo em papel, burocrática, em que a rotina de produção, tramitação, recuperação e decisão ocorre de forma morosa, frente a rápida velocidade (instantaneidade) dos meios eletrônicos?

A Transparência Pública, e todas as ações que concretizam a gestão pública transparente e democrática, como a lei de acesso à informação, a adesão ao governo aberto, a participação social, o controle social, evidenciam a importância do uso dos sistemas de informação no Estado brasileiro.

Segundo Braman (2006, p.314) o modelo da democracia representativa requer conhecimento individual dos processos e atividades do governo, e deste sobre os cidadãos na distribução das representações e recursos. A autora identifica como uma mudança do “estado de bem estar burocrático” para o Estado Informacional, em que os requisitos informativos do Estado Nacional aumentaram com conhecimento dos indivíduos, grupos e comunidades necessários, cuja justificativa está em implementar as políticas públicas. Braman (2006) pontua, ainda, que este Estado Informacional, de forma deliberada e coerente, coloca o controle da informação, o tratamento, os fluxos e a sua utilização para o exercício do poder, explicitando a convergência entre inovação e política para o controle desses fluxos.

Portanto, entendemos que a introdução dos sistemas de informação no Estado Informacional deve ser analisada, não apenas como uma ferramente de agilidade para a execução das políticas públicas, mas, sobretudo como controle e disseminação. Segundo Daltro (2017, p.51) em 2012, surge o projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) com o objetivo de desenvolver uma infraestrutura de processo administrativo eletrônico que atendesse ao conjunto de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, federal, estadual e municipal e outros poderes. O PEN nasce com o objetivo de melhorar o desempenho da gestão pública buscando a transparência, produtividade, rapidez, atendimento ao usuário e redução de custos, e introduzir inovação ao setor público. O projeto apresentava a necessidade de prover três produtos: um sistema eletrônico para processos administrativos, o Protocolo Integrado e o Barramento, possibilitando o envio de processos e documentos eletrônicos de um órgão para outro. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com software livre, foi o escolhido após consulta pública para atender a demanda por um processo eletrônico administrativo. O SEI foi oferecido aos órgãos e entidades públicas pelo Ministério do Planejamento (MP), não sendo obrigatório seu uso. Aqueles que optassem por ele, o fariam através de Termo de Adesão e poderiam utilizá-lo gratuitamente. Neste artigo vamos abordar a adesão das universidades ao SEI, e a outros sistemas, e a importância da ferramenta para a transparência pública para estas instituições.

O texto apresenta uma breve revisão de literatura (seção 2), um histórico e contextualização da Transparência Pública e da Lei de Acesso à Informação no país (seção 3), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no contexto do Processo Eletrônico Nacional (seção 4), uma análise da forma com que as universidades federais acompanharam essas mudanças e a opção pelo uso do SEI (seção 5) e as considerações finais (seção 6).

O texto está inserido na experiência da autora no processo de implantação do SEI em vários órgãos públicos federais, e nas atividades desenvolvidas durante o Curso de Extensão “Noções de Gestão Documental, Transparência Pública, e uso dos sistemas e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) e SEI (Sistema Eletrônico de Informações)” registrado no sistema SigProj/MEC (2), desde 2017. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada de caráter descritiva, exploratória, com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados são a pesquisa bibliográfica, a observação, a análise de documentos e páginas da web.

1. REVISÃO DA LITERATURA

A responsabilidade social, como fundamento da Ciência da Informação, é apresentada pelos pesquisadores Wersig e Neveling (1975), nos anos 70, e identifica um campo de estudo decisivo para o crescimento e desenvolvimento das instituições. “[…] atualmente, transmitir o conhecimento para aqueles que dele necessitam é uma responsabilidade social, e essa responsabilidade social parece ser o verdadeiro fundamento da CI.” (WERSIG; NEVELLING,1975, p.11) Numa perspectiva de desenvolvimento histórico Wersig e Nevelling (1975) discutem as várias definições explícitas e implícitas de informação e da Ciência da Informação e apresentam uma proposta de definição de CI baseada na necessidade social.

Esta ciência é baseada na noção das necessidades de informação de certas pessoas envolvidas em trabalho social, e relacionadas com o estudo de métodos de organização dos processos de comunicação numa forma que atenda estas necessidades de informação. O termo básico ‘informação’ pode ser entendido somente se definido em relação à estas necessidades de informação: tanto redução da incerteza causada por danos comunicados quanto como dados usados para reduzir incerteza. (WERSIG; NEVELLING, 1975, p.17).

Wersig e Nevelling (1975) vêem a CI relacionada com a organização dos processos de comunicação destinados à informação para uma determinada clientela, ou seja, não propõem uma compreensão limitada de informação, mas voltada para a área em que a informação é considerada, portanto baseada em problemas práticos que devem ser resolvidos: uma abordagem orientada para o fenômeno da informação. Os autores listam as várias áreas que interagem no mundo da Informação, são elas a biblioteconomia, a museologia, a arquivologia, a educação, assim como, a psicologia, a sociologia, a economia, a ciência política e a tecnologia que se concentram no estudo dos processos de informação, sendo assim, consideradas como: Ciência da Informação. Neste sentido, os autores consideram que como campo científico, a partir destas disciplinas, poderia ser entendido como uma Teoria Geral da Informação.

Uma outra abordagem é apresentada por Buckland (1991, p.351), ao identificar o uso atribuído a “informação” para expressar coisas compreendidas como informativas: “Informação-como-processo”; “Informação-como-conhecimento” e “Informação-como-coisa”. Os três significados de “informação” em conjunto com o “processamento da informação”, são a base para a classificação de atividades de informação que definem para a CI um campo importante. A “Informação-como-processo”, entendida para o autor, quando alguém é informado, e aquilo que essa pessoa conhece é alterado, com essa informação. Nesse sentido, informação é ato de informar, a comunicação do conhecimento ou da notícia de algum fato ou ocorrência. O outro significado, a “Informação-como-conhecimento”, significa aquilo que é apreendido na “informação-como-processo”, um caso especial, desse significado, é a noção de que a informação recebida reduz a incerteza. E por fim, a “Informação-como-coisa”, para o qual o termo informação também é usado para designar objetos, tais como dados e documentos, que são identificados como informativos por terem a propriedade de proporcionar conhecimento de algo. Para Buckland “Informação-como-coisa” tem um proveito especial relacionado à informação de sistemas, uma vez que sistemas de informação incluem “sistemas específicos” e sistemas de recuperação, ao desenvolvimento de regras para soluções sobre a informação armazenada, que operam sobre e somente a “Informação-como-coisa”.

Buckland (1991, p.351) apresenta, ainda, os aspectos ligados à concentração da Ciência da Informação em dados e documentos como recursos de informação e traz ao debate a existência de outros objetos que também são potencialmente informativos. Objetos que são recolhidos, armazenados, recuperados e examinados como informação e que serão repassados a outras pessoas. Da mesma forma o autor questiona o que é um documento, identificando que o termo “documento” era usado como um termo genérico para designar qualquer recurso de informação física ao invés de limitá-lo ao texto de rolamento, objetos em mídias físicas específicas, tais como papel, papiro, pergaminho ou microforma. Numa visão mais ampla, Buckland (1991) afirma que objetos não são normalmente documentos, mas tornam-se, sendo eles processados para fins informativos. A sugestão de utilizar a “Informação-como-coisa” é defendida pelo documentalista como única forma da informação lidar diretamente com os sistemas de informação, seja no procedimento de armazenamento, seja nos sistemas de recuperação. A preocupação com a recuperação da informação vem sendo destacada como o principal objeto de intervenção da CI, o que fortalece sua característica de interação com o usuário.

A importância de não considerar o conceito de informação isoladamente, mas vê-lo em relação a outros conceitos como, por exemplo, documentos e mídia, é apresentada pelos pesquisadores Capurro e Hjorland (2007). Os autores consideram indiferente usar uma ou outra teoria ou conceito de informação, sendo o mais importante a nossa percepção quanto à distinção entre informação como um objeto ou coisa, e informação como conceito subjetivo, como signo, como dependente da interpretação de um agente cognitivo. A dificuldade de tentar descobrir para quem aquele determinado documento tem relevância e quais as perguntas importantes que ele pode responder são destacadas pelos autores, ao considerarem que a informação deveria ser um reflexo da função social do sistema de informação (CAPURRO; HJORLAND, 2007, p.194). Assim, trazem ao nosso estudo a importância do contexto social em que as instituições públicas estão inseridas e os reflexos que as informações produzidas trazem à sociedade.

No estudo dos instrumentos de transparência e acesso à informação pública nas universidades federais, Gama (2015, p.56) destaca que o sistema de informação faz parte do campo de estudo da Ciência da Informação e que, segundo Zins (2007), se dedicada à concepção e utilização de sistema de informação para a mediação do conhecimento. A autora recupera a visão de Capurro e Hjorland (2007, p. 193), sobre os sistemas de informação, de que precisamos percebê-los como reflexo da função social que ele representa.

Quando representamos os dados em nossos sistemas de informação, o fazemos a fim de dar suporte a certas atividades humanas. Não deveríamos simplesmente considerar nossas representações como objetivas, porque isto implica que nunca especificamos completamente as suposições teóricas, sociais e históricas com base nas quais agimos. Todos os tipos de sistemas de informação têm políticas e objetivos mais ou menos explícitos. (CAPURRO; HJORLAND, 2007, p. 193).

Dessa forma, Gama (2015) percebe que embora o sistema de informação seja reconhecido muito mais como um fenômeno social do que um fenômeno puramente técnico, boa parte da pesquisa em sistema de informação é muito limitada pelas suposições de que se trata de um fenômeno técnico.

A implantação de sistemas de informação, como o SEI, nos órgãos e entidades da administração federal, em especial nas universidades, estão inseridos numa política que se inicia com a Constituição Federal de 1988, no processo de transição democrática (1979 -1988) no Brasil, que se aprofunda no século XXI, com a efetivação de políticas que fortalecem a Transparência Pública. Ao mesmo tempo, essas políticas fazem do Estado um centralizador de informações sobre os indivíduos, entidades e órgãos onde o controle da sociedade ainda é reduzido. Segundo Braman (2006), a população é cada vez menos capaz de participar da tomada de decisões, em função das barreiras logísticas existentes, e o indivíduo desaparece em uma probabilidade. No Estado Informacional, segundo a autora, o panóptico (prática de vigilância onde o sujeito é identificado e no qual são utilizadas técnicas de observação e controle), é substituído pelo panspectron, onde a informação é coletada sobre todos e tudo, a todo o tempo, o particular fica visível, e os sujeitos nunca sabem quando, como ou por quê.

Outra contribuição importante ao tema tratada por Dantas (2014). O autor destaca o problema do valor – “o valor de qualquer forma de conhecimento, seja científico, tecnológico ou artístico, isto é, o valor obtido pelo trabalho científico ou artístico” (DANTAS, 2014, p. 36-37) ao se referenciar a uma economia fincada no mercado e na propriedade privada. Dantas nos apresenta o debate de que o conhecimento, ao estar fundado na informação, não contém as características necessárias que permitam, através da troca mercantil, sua apropriação. Assim, as formas de acesso à essa informação passam a ser objeto de mercantilização. A emergência das tecnologias digitais que, segundo Dantas (2014, p.58), promete dar à parte da sociedade meios para produzir os seus próprios conteúdos e poderia criar “um ambiente de livre acesso à informação, pactuando entre si os mútuos benefícios, inclusive monetários, do trabalho informacional social e combinado que efetuam”.

Ao analisarmos a postura de entes públicos, desenvolvedores de ferramentas tecnológicas, que podem beneficiar o conjunto da administração pública, na qual uns cedem gratuitamente (software livre), e outros transformam em mercadoria para comercialização (software proprietário), e assim se apropriam das rendas informacionais (DANTAS, 2014, p.58) na lógica produtivista, nos aponta para a necessidade de aprofundar o debate do valor da informação, no âmbito das universidades públicas e gratuitas.

2. A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Constituição Federal (CF) de 1988 constituiu-se em uma das principais referências para a transparência pública no Brasil (BRASIL, 1988). O inciso XXXIII, do artigo 5º, garante a todos os cidadãos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, concretizando o direito preconizado no artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH, 1948).

Artigo 19° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão (DUDH, 1948)

No artigo 216, da Constituição Cidadã (BRASIL, 1988), está estabelecido que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e tomar as providências para possibilitar a consulta dessa documentação aos que necessitem.

A transição democrática (3)no Brasil, efetivada de forma lenta e gradual, vinha estabelecendo as normativas para as garantias do direito ao acesso à informação, ao longo dos últimos 30 anos. A primeira regulamentação da CF, quanto a este tema, foi aprovada em 1991, e tratou da Política Nacional de Arquivos Públicos – Lei nº 8159 (BRASIL, 1991). A gestão de documentos foi definida como “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária”, já indicando a possibilidade de sua eliminação ou guarda permanente. A referida legislação, apesar de explicitar o direito de todos receberem dos órgãos públicos as informações (Capítulo I – Art. 4º), ao tratar do acesso e do sigilo de documentos públicos (Capítulo V) remeteu à regulamentação específica os prazos e definições sobre o sigilo, retardando, na prática, o acesso da sociedade. A regulamentação, com a publicação do Decreto nº 2.134 (BRASIL, 1997a), ocorreu seis anos depois, revogado pelo Decreto nº 4.553 (BRASIL, 2002a) e posteriormente, revogado pelo Decreto nº 7.845 (BRASIL, 2012) aderente a Lei de Acesso à Informação – LAI (BRASIL, 2011b). Na norma de 1997, a definição descrita para documentos reservados é “todos aqueles que não devam, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral”; e como confidenciais, “todos aqueles cujo conhecimento e divulgação possam ser prejudiciais ao interesse do País” (BRASIL, 1997b). Dessa forma, permaneceu até 2012, como critério discricionário do servidor público, a classificação do documento como reservado e confidencial.

A noção de transparência administrativa, em uma das leituras de Jardim (1999, p.49), é requisito de controle da sociedade civil sobre o Estado. A opacidade informacional do Estado, segundo o autor, é a expressão e o mecanismo de produção de hegemonia da classe dirigente, instrumento de dominação e exclusão social. Após mais de 20 anos de autoritarismo (1964-1984), o aparato repressivo ainda se manteve presente nas instituições públicas. Os governos civis que sucederam aos governos militares (Collor/1990, Itamar/1992 e Fernando Henrique Cardoso – FHC/1995) pregaram a restrição do Estado, defendendo a doutrina neoliberal de privatização, desregulação e liberação da economia (DAGNINO; COSTA, 2013, p.17-19). Assim, as necessárias políticas de democratização do Estado, preconizadas na Constituição, não foram levadas a diante em sua plenitude neste período.

No governo FHC (1995-2002), a Reforma Administrativa, denominada de Reforma Gerencial do Estado, visava sua modernização e eficiência, buscando “romper o Estado burocrático e clientelista remanescente dos tempos de obscurantismo” (PEREIRA, 1995). Nogueira (2011, p.44) destaca que a reforma empreendida neste período trouxe ao termo Reforma do Estado uma visão de reforma da gestão e do aparato administrativo, focando muito mais na dimensão instrumental do Estado do que na sua dimensão ético-política. Segundo o autor, essas reformas, na realidade, visavam a diminuição do tamanho e das funções do Estado, mas permitiam ao mesmo tempo à expansão de formas não estatais de organização, prestação de serviços e do que chama de “monopólio da violência”. O crescimento do terceiro setor, assim como a consolidação de múltiplos “Estados” paralelos (criminalização, tráfico, lavagem de dinheiro, corrupção) foram as heranças deixadas pela onda neoliberal, nos anos 1990, em vários países na América Latina (NOGUEIRA, 2011, p.44). Para o autor, não há espaços vazios e a redução do Estado numa determinada sociedade, permite que outras organizações tentem ocupar esse espaço que são necessários para a vida em comum.

As tecnologias da informação e comunicação (TICs) começaram a ser utilizadas na administração pública federal, como ferramentas que possibilitam o acesso à informação e sua organização, de forma a auxiliar no processo decisório de governo já no fim dos anos 1970 e início dos anos 1980. Nas documentações e literatura pesquisada, sobre a Reforma do Estado nesse período, buscamos identificar como os autores da Reforma Gerencial percebiam a importância dos sistemas de informação.

Um dos primeiros sistemas de uso federal foi o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) (4), iniciado em 1987, voltado para a contabilidade pública, unificando os procedimentos de caixa através da conta única, o que possibilitou mais transparência às origens e aplicações dos recursos públicos da União. Este sistema continua em funcionamento sob gestão do Tesouro Nacional e do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Iniciado em 1989, o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) (5) centralizou a folha de pagamento dos servidores públicos vinculados à administração direta da União, autarquias e fundações. Até esta data, cada órgão organizava a sua folha, o que oportunizava a existência de diferenciações, inclusive de tratamento, o que impedia a fiscalização e o controle do cumprimento de questões fundamentais dos princípios constitucionais de impessoalidade, eficiência e eficácia do serviço público. O Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE)6 é um projeto que está, desde 2017, com a tarefa de substituir os sistemas da família SIAPE (Siape, SiapeCad, SiapeNet e Extrator). Estes e outros sistemas implantados na administração pública, buscavam atender prioritariamente as demandas da gestão e controle das informações na administração pública federal. A obrigação constitucional de acesso à informação pública aos cidadãos, não era o foco principal.

Através do Decreto nº 2.182 (BRASIL, 1997b) foram definidas as normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional, revogado pelo Decreto nº 4.073 (BRASIL, 1999a), ainda em vigor. Portanto, quatorze anos depois da CF, uma política nacional de arquivos públicos e privados é estabelecida, com as competências do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), com diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), definição dos Documentos Públicos e a Gestão dos Documentos Públicos na Administração Pública Federal. Esta norma, nas disposições finais, determina então que seu conteúdo se aplique também aos documentos eletrônicos.

A legislação que instituiu as normas para licitações e contratos da Administração Pública foi aprovada em 1993, a Lei 8.666, e deu um passo importante para o acesso às informações das despesas públicas, ao determinar, no §3º do Art. 3º, que a licitação “não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.” (BRASIL, 1993). A Lei nº 9.755 trouxe a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica a norma (BRASIL, 1998a). A Lei nº 10.520 em seguida, disciplina o pregão como forma de licitação (BRASIL, 2002b), e, através do Decreto 5.450 (BRASIL, 2005), o pregão eletrônico é regulamentado. Assim, o desenvolvimento do Portal de Compras da Administração Pública – COMPRASNET, e todo o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), foi constituído, possibilitando a transparência das despesas públicas e permanece em funcionamento na Administração Pública Federal.

A Lei do Processo Administrativo na Administração Pública Federal – Lei nº 9.784 apresenta-se como “instrumento de proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”, possibilitando assim o registro, documentação e acompanhamento das partes na requisição de qualquer pleito (BRASIL, 1999b). Entretanto, toda a legislação citada trata preferencialmente das finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O Estado Informacional, segundo Braman (2006, p.314) conhece cada vez mais os indivíduos, enquanto os indivíduos sabem cada vez menos sobre o Estado. Parcela importante dos sistemas de informação aqui citados, desenvolvidos nos vários governos brasileiros, estavam imbuídos do propósito de controle das receitas e das despesas para uma maior eficiência do Estado. Entretanto, o que Braman (2006) nos adverte é que as leis criadas com foco em garantir uma simetria entre o que o Estado sabe sobre nós e o que nós sabemos sobre ele, nunca foi absoluta, nem houve transparência total (BRAMAN, 2006).

Um exemplo desse distanciamento é o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ao descrever os obstáculos encontrados na investigação, ao destacar a dificuldade de acesso à informação de responsabilidade do Estado, em especial a falta de acesso à documentação produzida pelas Forças Armadas, oficialmente, dada como destruída (BRASIL, 2014). As informações públicas dos documentos, produzidos pelo Estado brasileiro, não apenas os de caráter fiscal, precisavam de uma regulamentação proporcionando sua disponibilização com a mesma acessibilidade.

Malin e Freitas (2018, p.9) ao analisarem o Estado, a gestão pública brasileira e as tensões e avanços dos regimes digitais de informação, identificam que cada um dos marcos regulatórios7 tem impacto transversal sobre a condução de políticas públicas, sobre padrões da governança e da administração pública, em todos os níveis. O estabelecimento de um regime de informação também tem seus impactos sobre os espaços e as formas de participação do cidadão na vida política do país.

Nessa perspectiva, o dia 16 de maio de 2012, pode ser caracterizado como um dia emblemático no Brasil para o direito à informação, quando ocorre a instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e passa a vigorar a Lei de Acesso à Informação.

A implantação da LAI, na administração pública federal, apresentou-se como a conquista de um direito acompanhada de inovação ao ser operacionalizada por meio de um sistema de informação: o Sistema e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) (BRASIL, 2011b). Pela primeira vez um sistema de informação voltado para a interlocução do cidadão com o Estado de forma padronizada. Além da ferramenta eletrônica, em que o cidadão, com acesso à internet, pode realizar o seu pedido de informação, a lei estabeleceu a existência de espaços presenciais para atendimento ao cidadão. O objetivo era facilitar a vida do cidadão, mas também normatizar os procedimentos internos na administração pública, ao definir prazos para o atendimento das demandas da sociedade.

De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU) a transparência pública corresponde “ao compromisso que estabelece um órgão governamental para possibilitar ao público o acesso à informação existente sobre um assunto público” (BRASIL, 2011a). Esta informação pode se apresentar de muitas formas diferentes e referir-se a aspectos diferentes de como a organização está tratando os assuntos públicos. O importante, como destacado por Buckland (1991, p.352) é a possibilidade de os usuários serem informados e possibilitar a transmissão de conhecimento, dando acesso aos meios, a informação física armazenada e recuperada.

De maio de 2012 a dezembro de 2018, foram registrados 696.977 pedidos de informação (8) no sistema e-SIC, com uma média de 8.712 pedidos mensais nesse período. Em 2018, 63.196 cidadãos (0,03% da população) registraram pedidos de informação no sistema, um número muito pequeno para um país com 210,8 milhões de habitantes, e com dimensões continentais: são 27 estados e 5.570 munícipios (9). O Brasil tem hoje uma população de 140 milhões de pessoas (67,5% da população) (10) conectadas através da internet, com acesso à comunicação sem fronteiras. Entre 2013 e 2018, as redes sociais digitais passaram a estar disponíveis para os brasileiros, de forma concomitante com a expansão da cidadania e do consumo.

Malin (2012, p.4) apresenta a LAI como uma construção da sociedade brasileira em resposta à pressão de movimentos da sociedade civil e a uma sequência de decisões e políticas de Estado. A autora destaca algumas organizações da sociedade civil atuantes neste período como: Transparência Brasil; Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas; Contas Abertas; Movimento Brasil Aberto e ARTIGO 19 BRASIL que se somam às iniciativas governamentais. Malin (2012) ressalta, ainda, que a construção do regime de acesso à informação no Brasil também respondeu às pressões externas, “entre elas exigências feitas a partir de 1990 por convenções, tratados, bancos multilaterais e instituições financeiras internacionais, representando, portanto, uma adesão do país ao novo regime global de informações.”

A LAI apresenta o conceito de transparência ativa e de transparência passiva. Para o atendimento da transparência ativa, os órgãos deveriam disponibilizar em suas páginas na internet um conjunto de informações obrigatórias e o sistema e-SIC, assim como, os postos presenciais em cada órgão, deveriam garantir a transparência passiva. Ou seja, para o atendimento ao cidadão seria necessário disponibilizar a informação solicitada de forma imediata na internet, ou dentro dos prazos legais (20 dias, prorrogável por mais 10). Com acesso à internet, o cidadão ao navegar pela página do órgão ou entidade pública, poderia buscar, a qualquer momento, as informações que necessita.

No contexto da problemática da governança pública, da globalização e das agências supra-estatais, Malin e Freitas (2018, p.9) enfatizam que vivemos novas questões relacionadas à soberania nacional, condicionadas por ações de informação. Desta forma, as autoras salientam que o modelo de soberania do Estado-nação moderno, no qual ele era o principal produtor, detentor e usuário de informações sobre território, recursos e população, está ameaçado pela entrada de atores e agentes não-estatais – empresas, comunidades, movimentos – no campo informacional.

O uso indiscriminado de páginas na internet, redes sociais e e-mails não institucionais, ou hospedados em servidores privados, apresenta-se como um sério problema para a autenticidade, integridade e segurança dos documentos oficiais produzidos pela administração pública, assim como para a garantia da proteção dos dados pessoais sob custódia do Estado. A informação pública, da sua produção à sua disponibilização, precisa estar presente nas práticas inovadoras da gestão pública universitária.

3. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)

Freitas et al. (2018, p.59) ao apresentarem um estudo sobre a produção científica em Sistemas de Informação (SI) no Brasil, fizeram um recorte de 1988 a 2014, recorrendo aos anais da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD), sendo 1988 o primeiro ano em que houve um espaço dedicado a SI nos eventos em seus encontros anuais. Os autores destacam que o Brasil ocupa espaço relevante na comunidade mundial de Tecnologia da Informação, em relação a outros países, mesmo mais desenvolvidos, pelo reconhecimento de várias soluções como a organização de eleições (urna eletrônica), reorganização do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), declaração do Imposto de Renda (IR), por exemplo. Segundo os autores, os sistemas de informação da administração federal tinham sido projetados com base nas velhas tecnologias de “mainframe”, que impediam o manejo dos sistemas diretamente pelos usuários da informação.

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) surge sob a Coordenação do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (11), resultante da integração de diferentes esforços que já estavam em curso no âmbito do governo federal. De forma colaborativa, o PEN foi formalizado por meio do Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2013 (BRASIL, 2013), celebrado entre o MP, a Empresa de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Governo do Distrito Federal (GDF). Esses órgãos já utilizavam documentos, ou processos eletrônicos, e quando necessitavam tramitar para outros órgãos precisavam imprimir em papel, colocar capa e seguir a forma convencional – paginar, carimbar em “em branco” no verso, colocar colchete bailarina, entre outros. A Cláusula Terceira do Acordo estabeleceu o escopo do projeto com sete produtos a serem entregues, descritos a seguir.

O escopo do projeto Processo Eletrônico Nacional é constituído pela implementação dos seguintes produtos: I – Software de processo eletrônico versão local; II – Software de processo eletrônico versão compartilhada; III – barramento de serviços de processo eletrônico inter-órgãos; IV – Portal do Processo Eletrônico do Executivo Federal; V – Metodologia de implantação; VI – Estrutura de apoio à implementação; e VII – modelo de gestão da evolução dos produtos entregues pelo projeto. (BRASIL, 2013)

Para o atendimento do software (itens I e II), o MP lançou a Consulta Pública (12) nº1, em janeiro de 2013, para avaliação de “modelo de negócio para eventual contratação de software de processo administrativo eletrônico”. Para aquisição do produto o governo federal liberou investimentos de até R$ 10 milhões de reais para a contratação, customização e implantação da solução, que seria disponibilizada no Portal do Software Público Brasileiro, após a sua homologação.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi o escolhido, como solução de processo eletrônico no âmbito do PEN, na referida consulta pública. De acordo com o Portal do Software Público (BRASIL, 2015b), o SEI – desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras e tem como uma das principais características a libertação do “paradigma do papel como suporte físico para documentos institucionais e o compartilhamento com conhecimento e comunicação de novos eventos em tempo real”. A cessão gratuita do SEI, pelo TRF4, significou uma grande economia ao governo e, a partir de 2015, o MP começou o processo de implantação na administração pública federal.

O Decreto nº 8.539 disciplinou o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo eletrônico no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (BRASIL, 2015a). Dentre os objetivos listados para o uso do processo administrativo eletrônico, está o de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental; assegurar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e o de facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas (BRASIL, 2015a). O normativo determina, ainda, que deve ser executado com sistemas informatizados para a gestão, o trâmite de processos administrativos eletrônicos, e estabelece o prazo de dois anos para que o processo administrativo esteja implementado. No artigo 22, estabelece um prazo de seis meses para a apresentação de cronograma de implantação do uso do meio eletrônico e em seu parágrafo 2º determina o prazo de dois anos a partir da data de publicação do decreto, ou seja, 9 de outubro de 2017.

Art. 22. No prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão apresentar cronograma de implementação do uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º O uso do meio eletrônico para a realização de processo administrativo deverá estar implementado no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. § 2º Os órgãos e as entidades de que tratam o caput que já utilizam processo administrativo eletrônico deverão adaptar-se ao disposto neste Decreto no prazo de três anos, contado da data de sua publicação. (BRASIL, 2015a)

O objetivo, presente no projeto PEN, é o de facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas e destaca a importância do uso do processo eletrônico para contribuir na relação do Estado com a sociedade, possibilitando o uso das TICs para a melhoria da gestão pública.

Daltro (2017, p.52) afirma que, ao contrário de outros sistemas, a configuração do SEI não é uma atribuição da área de tecnologia de informação, e que o treinamento para o uso do SEI envolve uma aprendizagem relacionada à tarefa cotidiana do servidor. O autor destaca que o aprendizado será alcançado com o uso constante do SEI, destacando a importância do envolvimento e apoio da alta administração, da sensibilização em relação ao uso do SEI e do incentivo à redução do uso do papel.

3.1 UNIVERSIDADES FEDERAIS

De acordo com as informações disponíveis na página do PEN (13), 352 (trezentos e cinquenta e dois) órgãos e entidades, nas esferas federais, estaduais, municipais e paraestatais, aderiram ao projeto. Na tabela publicada encontramos 32 (trinta e duas) universidades federais listadas no QUADRO 1, que assinaram o Termo de Adesão ao Processo Nacional Eletrônico.

QUADRO 1 – Relação de Universidades Federais que aderiram ao PEN

Fonte: elaborado pela autora (14)

O sistema federal de ensino superior brasileiro tem 63 (sessenta e três) universidades federais (15) em todo o país, portanto de acordo com os dados acima levantados, 50,7% das instituições de ensino aderiram ao PEN. Entretanto, não está disponível a informação quanto à utilização do sistema SEI por essas instituições, assim como, qual o sistema adotado pelas demais 31 (trinta e uma) instituições, que não constam na listagem publicada na página do PEN. O sistema federal de ensino superior brasileiro tem 63 (sessenta e três) universidades federais (15) em todo o país, portanto de acordo com os dados acima levantados, 50,7% das instituições de ensino aderiram ao PEN. Entretanto, não está disponível a informação quanto à utilização do sistema SEI por essas instituições, assim como, qual o sistema adotado pelas demais 31 (trinta e uma) instituições, que não constam na listagem publicada na página do PEN.

Com o objetivo de apresentar um quadro completo das universidades federais brasileiras, quanto ao cumprimento do Decreto nº 8.539 encaminhamos, através do sistema e-SIC, uma solicitação de informação sobre a utilização de processo eletrônico, a seguir reproduzida.

Prezados(as) O Decreto nº 8539, de 8 de outubro de 2015, ao dispor sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabeleceu o prazo de dois anos, ou seja, 8 de outubro de 2017 para sua implantação. O Ministério do Planejamento disponibilizou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para todos os órgãos e entidades como ferramenta para o cumprimento do referido decreto. Das 63 universidades federais no sistema de ensino superior federal, 32 constam da relação de instituições que aderiram ao SEI, sendo que esta universidade NÃO está entre as que aderiram. Neste sentido solicitamos as seguintes informações: 1) A universidade está utilizando o meio eletrônico para realização do processo administrativo eletrônico como determinado no Decreto nº 8539/2015? 2) Em caso positivo, qual a ferramenta/sistema adotado por esta universidade para o atendimento ao Decreto nº 8539/2015? 3) A partir de que data passou a ser adotado o referido sistema? 4) Solicitamos disponibilizar cópia, ou link, no caso de estar disponível na rede, da Resolução ou instrumento normativo equivalente da Universidade, estabelecendo as normas e orientações de uso do Processo Administrativo eletrônico (Pedido de Informação no sistema e-SIC, dia 01.mai.2019) (BRASIL, 2015).

Das 31 universidades federais consultadas, apenas 1(uma) não respondeu ao pedido de informação: a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Com um universo de 30 universidades que responderam, verificamos que apenas a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) afirmou não ter nenhum sistema de processo eletrônico. A UNIRIO informou(16) que o SEI seria o sistema adotado, mas ainda “não foi possível a implantação”. Das universidades restantes, 27 responderam utilizar o Sistema SIG-UFRN (Sistema Integrado de Gestão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte) ou algum dos seus módulos. Outros dois sistemas citados, pelas instituições, foram o Sistema de Informações para o Ensino (SIE), utilizado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), e o SOLAR/SPA – Plataforma SOLAR/Sistema de Processos Administrativo na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Inicialmente, nas respostas enviadas por algumas das 27 universidades não foi possível identificar, claramente, quais eram os sistemas utilizados. Algumas referiam-se ao sistema SIG, outras SIG-UFRN, outras ao SIPAC, ou SIPAC-UFRN, como sistemas diferentes e, em outras respostas, como módulos independentes. Passamos então, a uma verificação direta, na página web de cada universidade, com a seguinte metodologia: 1º) verificar se na página principal havia identificação do sistema utilizado pela universidade (logomarca do sistema, ou chamada para “sistemas”); 2º) em caso positivo, copiamos o link e identificamos o sistema utilizado pela instituição; 3º) em caso negativo, utilizamos a ferramenta de busca da própria página institucional, consultando pelas seguintes palavras chaves: “processo eletrônico” ou “SEI”. Ao final dessa pesquisa identificamos a situação descrita no GRÁFICO 1.

GRÁFICO 1 – Sistemas Processo Eletrônico nas Universidades Federais

Fonte: elaborado pela autora(17)

Identificamos, então, que o sistema SIG-UFRN é o utilizado pela maioria das universidades federais. O SIG é composto por vários módulos, e os principais são: SIPAC – Patrimônio, Administração e Contratos; SIGAA – Atividades Acadêmicas; SIGRH – Recursos Humanos e SIGAdm – Administração e Comunicação. O Termo de Licenciamento, com a logomarca da empresa “SIG Software e Consultoria em TI” (18), informa que “sob autorização regida no contrato de Parceria 01/2011 celebrado com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte(19)” a empresa concede o “Direito de Uso” dos sistemas SIGAdmin, SIGAA, SIPAC e SIGRH. Ou seja, entende-se que os sistemas são de propriedade da UFRN, mas a empresa comercializa o produto. O Termo de Licenciamento é assinado pela senhora Raphaela Galhardo Fernandes Lima, representando a empresa “SIG Software e Consultoria”. No currículo lattes (20) da empresária, a mesma declara ter atuado por cinco anos como “coordenadora de desenvolvimento da Superintendência de Informática da UFRN” e que participou da equipe que desenvolveu os sistemas SIG-UFRN desde sua criação em 2004, ocupando na data da publicação do lattes, “o cargo de Diretora Administrativo/Financeira e sócia-administradora da SIG Software e Consultoria”. No Portal da Transparência Pública, em consulta pelo nome da empresária, encontramos em “Recursos Recebidos”, que a empresa “SIG Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda”, recebeu de 2014 a maio de 2019, o total de R$ 50.365.710,41 (cinquenta milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e um centavos). Em nova consulta ao Google, com os termos “SIG+UFRN+TCU”, encontramos o ACORDÃO nº 524/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), votado no dia 14/03/2018, a partir de denúncia de possíveis irregularidades na celebração dos termos de cooperação técnica envolvendo a UFRN, conforme descrito na Introdução do Acordão.

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), relacionadas à celebração de termos de cooperação técnica (peças 93 a 97) tendo como objeto soluções em tecnologia da informação (TI), firmados entre aquela Autarquia e diversos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, com recursos superiores a 20 milhões de reais, sob o argumento de que teriam sido realizadas sem prévia e regular licitação e sem a demonstração da eficiência e economicidade da contratação. (BRASIL, 2018)

Na análise do Relatório TCU (BRASIL, 2018) percebe-se que a UFRN praticou a comercialização, se beneficiando da modalidade de “dispensa de licitação” para ofertar o produto por eles desenvolvido, e que o mercado, ao denunciar, apresenta um importante questionamento sobre a missão e os valores das universidades públicas. Apesar de contabilizarmos 32 universidades federais com adesão ao PEN, em verificação na web de cada instituição, identificamos 27 universidades que efetivamente estão voltadas ao uso do Sistema SEI, sendo que 11 já implantaram e estão com pleno uso da ferramenta. Um grupo muito significativo de universidades optou por adquirir o sistema SIG-UFRN, utilizando recursos financeiros que poderiam estar sendo empregados em outras frentes acadêmicas e institucionais, e que diante à uma conjuntura de limitações e cortes orçamentários, como se vivência desde 2015, pode trazer dificuldades na manutenção dos sistemas, com sérios impactos na atividades fins destas universidades.

3.2 UNIVERSIDADES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO: UFF E UFRJ

No Rio de Janeiro, há 4 universidades federais: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). A UFRJ e UFF são as únicas que assinaram o termo de adesão ao PEN.

A UFF iniciou em dezembro de 2016 as discussões sobre a ferramenta, em março de 2017 assinou a adesão ao PEN, instituiu o Grupo de Trabalho, em julho fez a capacitação dos multiplicadores e em outubro, do mesmo ano, implantou o sistema, de acordo com o planejamento realizado, para cada tipo de processo, com prazos pré-definidos conforme disponível na página UFF Digital21 (BRASIL, 2017b). O balanço, até maio de 2019, é de 12.124 processos abertos no SEI, desde a implantação em outubro de 2017; 19 dias de tempo médio na tramitação de um processo; são 56 tipos de processos implantados e 402 pessoas capacitadas para uso do sistema SEI.

A UFRJ (22) formalizou a adesão em fevereiro de 2016, instituiu o Grupo de Trabalho em agosto, iniciou os testes com três processos pilotos e, em março de 2019, publicou no Boletim da UFRJ (23), as normas de implantação e funcionamento do SEI, e divulgação de alguns processos da área de pessoal sendo abertos pelo SEI (BRASIL, 2017c). No Portal do SEI-UFRJ (24) é possível acompanhar a evolução do número de processos abertos com a nova ferramenta. Iniciado em maio de 2018, com 26 processos autuados, a UFRJ apresenta um ano depois a quantidade de 1.238 processos autuados por mês, referentes a 79 tipos de processos de trabalho, com 1.434 usuários e 82 unidades cadastradas para uso do sistema.

Um dos destaques diferenciais no processo de implantação, entre as duas universidades, é o funcionamento do Grupo de Trabalho (GT) e sua preponderância na definição e envolvimento para a mudança de cultura na instituição.

Na UFF o processo foi coordenado pelo GT, que envolveu todas as pró-reitorias e servidores das mais diversas áreas da universidade, construindo assim, um ambiente de mobilização interna e dos gestores principais da instituição. Foram desenvolvidas campanhas de motivação e reuniões envolvendo as várias áreas do conhecimento, da gestão administrativa e acadêmica, unidades do interior, e sobretudo a alta administração com dedicação exclusiva para a efetivação do projeto. Já na UFRJ, o GT instituído envolvia apenas os três processos pilotos, e não foi instituído um novo GT para pensar a implantação em toda a universidade. A documentação disponibilizada no Portal do SEI, e o planejamento e a normatização estão centralizados no SIARQ (Sistema de Arquivos).

3.3 A GESTÃO UNIVERSITÁRIA QUANTO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

As diferenças, no processo de implantação das duas universidades federais do Rio de Janeiro, podem servir de referência para um estudo mais aprofundado do porquê há um descompasso, em várias universidades no país, quanto à implantação do sistema SEI.

As universidades são, pela sua natureza e pelos seus fins, um espaço onde as informações produzidas são de interesse público e social e, portanto, os documentos produzidos por elas precisam estar ao acesso de todos. Entretanto, não é assim que as universidades vêm se comportando quando se trata de transparência pública. Alvarenga (2018) ao dar continuidade à sua pesquisa, que trata da transparência passiva nas universidades federais, apresenta os dados de atendimento relativo ao ano de 2017 (3ª edição), no Sistema e-SIC. Apesar da melhoria nos dados, percebemos que mais de 30% das instituições ainda ultrapassam os 20 dias para responder ao cidadão, com médias superiores a 30 dias. A UFRJ ficou em 47ª posição, por ter apresentado uma média de 75 dias de demora, para responder aos pedidos de informação (a maior do ranking). Em resposta ao nosso pedido de informação (25), sobre os motivos da demora, a UFRJ explicou que, em 2017, as demandas do sistema e-SIC estavam sob os cuidados da autoridade de monitoramento da LAI na UFRJ, que fazia a análise dos pedidos e os encaminhava aos gestores responsáveis pela busca da informação e elaboração da resposta. Não havendo estrutura própria e com apenas uma pessoa responsável, situação já está solucionada, segundo a universidade, ao passar a gestão do SIC para a Coordenação de Relações Institucionais da UFRJ (26).

Outro fator que tem se apresentado, como justificativa para o retardo na implantação do SEI, é o questionamento por profissionais de arquivo quanto a não adequação do SEI às normas do CONARQ. Flores (2017) advertiu quanto à ausência de um Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq), modelo internacional definido como ambiente de preservação e acesso, para documentos digitais fora de uso corrente. A perspectiva deste próximo período, segundo o especialista, deve ser o de atender aos requisitos do e-Arq Brasil, com a adesão ao SEI pelo Arquivo Nacional que, em processo de implantação do sistema, poderá vir a contribuir para a apresentação de uma solução.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Segundo Gama (2015) boa parte da pesquisa em sistema de informação é muito limitada pelas suposições de que se trata de um fenômeno técnico e não como um fenômeno social. Os problemas que identificamos, em implantação de sistemas eletrônicos, que modificam a cultura organizacional no poder público, na sua maioria advêm dessa visão tecnicista. A cultura do servidor público responsável pela informação pública ainda permanece centrada no conceito de que a informação produzida é “propriedade privada”, confidencial, restrita à ele ou ao órgão.

A cultura da disponibilização, da transparência das informações aos cidadãos, ainda não é a regra geral. Esta postura, somada a governos com víeis autoritários e perseguidor, pode comprometer a política de transparência pública do Estado brasileiro.

O comportamento da UFRN, quanto à forma pela qual procedeu ao desenvolvimento de uma ferramenta, necessária para a melhoria do conjunto da administração pública brasileira, retrata bem a dificuldade que vivemos em nossa época. Aristóteles (1991) nos traz uma contribuição ao debate, ao refletir sobre o papel da ciência política: “Com efeito, ainda que tal fim seja o mesmo tanto para o indivíduo como para o Estado, o deste último parece ser algo maior e mais completo, quer a atingir, quer a preservar”. No debate ético, não se condena atingir os fins para um só indivíduo, mas que seria “mais belo e mais divino” alcançá-lo para uma nação. A importância do conhecimento produzido no âmbito público estatal, principalmente de nossas universidades públicas e na sua transformação em produto comercializado, de acesso privativo, pode não ser ilegal, mas com certeza nos apresenta um amplo debate ético do fazer das universidades públicas. Diferente da UFRN, o TRF4, que desenvolveu o sistema SEI, no âmbito do seu espaço público e com o conhecimento acumulado e gerado pelos seu quadro de servidores, ao participar da consulta pública do MP para escolha do software para administração pública brasileira em 2014, agiu com compromisso público.

A inovação na gestão universitária passa pela reflexão do uso público do conhecimento produzido por docentes, técnico-administrativos e estudantes, assim como por todos aqueles que são chamados a colaborar, de forma temporária ou voluntária. Torna-se vital aos pesquisadores e profissionais do campo da Ciência da Informação debruçarmo-nos na construção de uma Teoria Geral Crítica da Informação Pública, em que os aspectos sócio-políticos da informação pública sejam aprofundados de forma crítica e participativa.

(1) A Lei de Acesso à Informação foi aprovada em 18 de novembro de 2011, mas iniciou sua vigência, de acordo com o art. 47, 180 dias depois, ou seja, no dia 16 de maio de 2012.

(2) Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SigProj) se originou do Sistema de Informação em Extensão Universitária (SIEX) desenvolvido em parceria do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras (FORPROEX) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Disponível em http://sigproj.ufrj.br/index.php?goTo=home&plataforma=0. Acesso em 29.mai.2019

(3) “Transição democrática” para muitos autores é o período que se inicia com a Lei de Anistia (1979) e se conclui com a aprovação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, caracterizamos esse processo como mais amplo do que a simples mudança do regime autoritário para o regime democrático, considerando que a não efetivação dos direitos presentes Carta Cidadã e da livre expressão, estabelecem um processo ainda não concluído.

(4) SIAFI, Disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/historia. Acesso em 29.abr.2019

(5) SIAPE -Sistema Integrado de Administração de Pessoal. Disponível em http://www. siapenet.gov.br/Portal/Servico/Apresentacao.asp. Acesso em 28.abr.2019

(6) Projeto SIGEPE. Disponível em https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/sigepe/o-projeto-sigepe. Acesso em 20.abr.2019

(7) Marcos regulatórios e normativos – Malin e Freitas (2018, p.9) apresentam no Quadro 1 toda a legislação e normas em vigor que tratam do tema.

(8) Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/relatorios-dados/relatorios-estatisticos/relatorios-estatisticos. Acessado em 19.abr.2019

(9) Dados Brasil. Disponível em https://paises.ibge.gov.br/dados/brasil. Acessado em 19.abr.2019

(10) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Disponível em https://paises.ibge. gov.br/dados/brasil. Acessado em 19.abr.2019

(11) Medida Provisória nº 870/2019 – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) foi extinto e integra o Ministério da Economia.

(12) Aviso de Consulta Pública nº 1, de 8 de janeiro de 2013- Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de janeiro de 2013.

(13) PEN – disponível em http://www.planejamento.gov.br/pensei/sei/ adesao-ao-processo-eletronico-nacional-pen. Acesso em 29.mai.2019. O governo federal apresentou em 8.nov.2019 o novo Portal http://processoeletronico.gov.br, após a produção do presente artigo. Algumas informações já estão atualizadas no novo Portal. A lista de adesão se encontra disponível em http://processoeletronico.gov.br/index.php/aderiu-ao-sei. Acesso em 15.jan.2020

(14) Com base na planilha disponível na página do PEN (referência 14), em maio de 2019. A planilha disponível é constantemente atualizada.

(15) Com base no Censo do Ensino Superior/ Sinopse Estatística ano 2017. Disponível em http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacao-superior. Acesso em 20.mai.2019

(16) Ordem de Serviço PROPLAN nº 2, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da UNIRIO Disponível em http://www.unirio.br/proplan/OrdemdeServio00210.10.2016Meioeletrnicoparaprocessosadministrativos.pdf. Acesso em 29.mai.2019

(17) O Gráfico foi construído com base na consulta das 63 páginas web de cada universidade federal, a UNIFAP (Universidade Federal do Amapá) que não respondeu ao pedido de informação pelo sistema e-SIC, foi verificado na página o uso do sistema SIG-UFRN.

(18) SIG Software e Consultoria em TI Disponível em https://esig.com.br/portalsig/. Acesso em 29.mai.2019

(19) Contrato de parceria 01/2011 publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 27/05/2011, com base legal Art. 6º, da Lei 10.973/2004, Artigo 7º do Decreto nº 5.563/05, Artigo 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.609/98, Decreto nº 2.556/98. Disponível em https://esig.com.br/portalsig/parceiros/. Acesso em 29.mai.2019

(20) Disponível em http://lattes.cnpq.br/3928651133687163 (última atualização em 19/11/2015). Acesso em 29.mai.2019

(21) Relatórios de Implantação do SEI anos 2017 e 2018. Disponível em http://www.uff. br/?q=relatorios. Acesso em 29.abr.2019

(22) Regulamentação no âmbito da UFRJ do SEI. Disponível em https://portal.sei.ufrj.br/ index.php/regulamentacao. Acesso em 29.abr.2019

(23) Boletim UFRJ Número 10 – 7 de março de 2019 – Suplemento, Portaria nº 1.783, de 26.fev.2019

(24) Portal SEI UFRJ. Disponível em https://portal.sei.ufrj.br/. Acesso em 5.jun.2019

(25) Pedido de Informação registrada no e-SIC dia 1.mai.2019 – NUP 23480.009186/2019-21

(26) A nova gestão da UFRJ (2019/2023), iniciada em 2/07/2019, através da Portaria nº 9289, de 5/09/2019 (Art.2º), transfere o SIC para a Ouvidoria-Geral da UFRJ. BUFRJ, nº 36 – de 5/09/2019 – Extraordinário. Disponível em http://siarq.ufrj.br/images/bufrj/2019/ 36-2019-extraordinrio.pdf. Acesso em 14.set.2019

REFERÊNCIAS

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Sobre Ana Maria Ribeiro 6 artigos
Ana Maria Ribeiro é Técnica-Administrativa na UFRJ, mestre em Ciência da Informação pela UnB e Doutoranda em Ciência da Informação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em convênio com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Colunista do Tribuna Universitária, vai trazer reflexões sobre o Mundo do Trabalho na era da informação, pautadas não só por uma formação acadêmica sólida e de alto nível, mas também fundada em grande experiência na gestão e na política.

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