Sobre os recentes pedidos de prisão de cantores e MC’s na pandemia do COVID-19

Divulgação

“A regra no Rio de Janeiro é clara: se você for preto e favelado, não pode cantar em shows (sobretudo se forem em bairros pobres). Te associam ao tráfico (como se tivesse a obrigação de saber a origem do dinheiro) e te acusam de “promover aglomeração”, mesmo não sendo o artista o promotor do evento. Enquanto isso, em qualquer site sobre a agenda de eventos no Rio de Janeiro, as programações das boates da Zona Sul e de Búzios estão lotadas. O presidente da República, sem questionamento algum, é um dos brasileiros que mais promovem aglomerações no país.”

Gabriel Massena, retirado do Facebook em 02/03/21

É com essa provocação que abro o texto sobre o tema. Uma nota divulgada pela polícia afirma que as MC Poze, Negão da BL e mais 12 pessoas foram indiciadas pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva, epidemia e associação ao tráfico de drogas. Vejamos então o que diz o ordenamento jurídico pátrio:

No código penal:

Infração de medida sanitária preventiva: Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

     Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

     Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Epidemia Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

       Pena – reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

         § 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

       § 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Na lei de drogas, Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006, associação ao tráfico de drogas: 

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Esse é só mais um capítulo da longa história de criminalização da cultura popular, não só no Rio de Janeiro, como em todo o Brasil. Antigamente, a capoeira e o samba eram os alvos, mas nas últimas décadas tivemos várias prisões, em destaque a dos MCs Frank, Sapão, Max, dentre outros que chegaram a gravar um vídeo cantando de dentro da delegacia e que foi viralizado na epoca. Você pode conferir esse vídeo clicando aqui.

O post do meu amigo Gabriel destacado no início vai ao cerne da questão: como pode a polícia do RJ indiciar os cantores pelos tipos penais descritos acima em um país onde o presidente da república é o principal vetor das opiniões e ações contrárias às medidas sanitárias no combate à pandemia? Não tem cabimento lógico ou moral. É mera expressão da perseguição ideológica dessas culturas populares por parte de agentes do Estado que, ao invés de servirem ao povo brasileiro, utilizam das suas funções e cargos para cometer excessos fundamentados em suas próprias opiniões reacionárias e inadequadas ao desenvolvimento do país.

Não há indiciamento, pedido de prisão ou ação efetiva da mesma polícia civil do RJ aos donos de bares e casas de show, grandes produtores e outros atores que têm, sistematicamente, promovido aglomerações e desrespeito às regras sanitárias no Rio de Janeiro. Porque para esses agentes, a Polícia só serve para “servir aos ricos e protegê-los dos pobres”….

Sobre Felipe Garcez 3 artigos
Garcez é acadêmico do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

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